DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS, O

Autor(es):
NABAIS, JOSE CASALTA - Autor
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Sinopse

PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais ; O conceito de deveres fundamentais ; A estrutura dos deveres fundamentais ; O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal ; O imposto ; O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação ; Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.

Ficha Técnica

Editora: ALMEDINA
ISBN: 9724011151
ISBN13: 9789724011158
Edição: 1ª Edição - 2009
Número de Páginas: 746
Acabamento: BROCHURA