Sinopse
O Brasil adotou uma federação de três níveis. União, Estados e Municípios (além, claro, do Distrito Federal) têm competências legislativas e administrativas que, no dia a dia, acabam encontrando-se e chocando-se. E isso é cada vez mais comum, pelo aumento da complexidade da vida, da economia e da política. Em relação aos grandes serviços públicos, o choque de normas tem um interesse todo especial. Com as reformas regulatórias das últimas décadas, tentou-se conferir alguma coesão e estabilidade às normas setoriais, inclusive para dar segurança aos elevados investimentos necessários à expansão da infraestrutura e, ao mesmo tempo, garantir direitos aos cidadãos. Só que o mundo não para. A todo momento aparece uma nova lei, que busca influir no regime dos serviços públicos. As inspirações são variadas: consumeristas, sociais, urbanísticas, ambientais, etc. Quem vai negar a importância dos valores que inspiram essas leis? Mas será que todas elas podem conviver? Como as competências para tratar desses assuntos estão de algum modo dispersas entre os vários entes da Federação, é sempre fascinante a discussão jurídica sobre a aplicabilidade ou não, a serviço público da titularidade de um deles, das normas feitas por algum outro. Que critérios usar para dirimir esses conflitos de competência? Não há respostas fáceis. É sobre este fascinante problema que se debruçou o Dr. Rodrigo Augusto de Carvalho Campos ao escrever esta obra.
Ficha Técnica
Editora: VERBATIM
ISBN: 8561996641
ISBN13: 9788561996642
Edição: 1ª Edição - 2012
Número de Páginas: 128
Acabamento: BROCHURA
Formato: 14,00 x 21,00 cm.