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    A LEI ANTICORRUPÇÃO E O ACORDO DE LENIÊNCIA

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    886060

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    Sinopse

    A Lei Anticorrupção brasileira (LAC) ingressou no ordenamento jurídico cumprindo relevante papel para a responsabilização das pessoas jurídicas e disciplinando o acordo de leniência, o que simboliza novos tempos para o Direito Consensual e para o sistema de controle da corrupção. A obra em referência traz a disciplina geral do acordo de leniência e ainda aborda pontos polêmicos, dando destaque aos conflitos de atribuições e zonas de intercessão envolvendo a celebração do ajuste e os diversos órgãos ou instituições incumbidas do dever de controlar a corrupção. Estudar o tema e traçar soluções possíveis, com base nos princípios da eficiência e da segurança jurídicas, são ações imprescindíveis para o sucesso desse instrumento.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788545006879
    SubtítuloUMA ANÁLISE DO REGIME GERAL PARA A CELEBRAÇÃO DESSE INSTRUMENTO
    Pré vendaNão
    Peso260g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21.5 x 14.5 x 1
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas201
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno886060
    Código de barras9788545006879
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPADOIN MARQUES MARIN, TÂMERA
    EditoraFORUM
    Sob encomendaNão

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