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Sinopse
A Lei Anticorrupção brasileira (LAC) ingressou no ordenamento jurídico cumprindo relevante papel para a responsabilização das pessoas jurídicas e disciplinando o acordo de leniência, o que simboliza novos tempos para o Direito Consensual e para o sistema de controle da corrupção. A obra em referência traz a disciplina geral do acordo de leniência e ainda aborda pontos polêmicos, dando destaque aos conflitos de atribuições e zonas de intercessão envolvendo a celebração do ajuste e os diversos órgãos ou instituições incumbidas do dever de controlar a corrupção. Estudar o tema e traçar soluções possíveis, com base nos princípios da eficiência e da segurança jurídicas, são ações imprescindíveis para o sucesso desse instrumento.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788545006879 |
|---|---|
| Subtítulo | UMA ANÁLISE DO REGIME GERAL PARA A CELEBRAÇÃO DESSE INSTRUMENTO |
| Pré venda | Não |
| Biografia do autor | Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). Mestre em Direito Econômico pela PUC/PR. Especialista em Ciências Criminais pela UNAMA. Especialista em Direito Público pela UNIDERP. Especialista em Corrupção: Controle e Repressão a Desvios de Recursos Públicos pela Universidade Estácio de Sá/CERS. |
| Peso | 260g |
| Autor para link | PADOIN MARQUES MARIN TÂMERA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21.5 x 14.5 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 201 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
| Código Interno | 886060 |
| Código de barras | 9788545006879 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | PADOIN MARQUES MARIN, TÂMERA |
| Editora | FORUM EDITORA |
| Sob encomenda | Não |
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