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    A LEI MARIA DA PENHA NO DIREITO POLICIAL

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    Sinopse

    A presente obra é composta de vinte e dois artigos elaborados por integrantes da Polícia Civil que abordam de forma didática e profunda temas atuais que envolvem a Lei Maria da Penha. O recente delito de stalking (perseguição obsessiva), a "pornografia de vingança", o controle de convencionalidade diante das escusas absolutórias dos delitos patrimoniais praticados contra a mulher; a (i)legítima de­fesa da honra, o estupro marital, os efeitos da reconciliação do casal na perspectiva do crime de descumprimento da medida protetiva de urgência, o NECRIM, a Fiança Extrajudicial no Contexto da Lei Maria da Penha, a responsabilização internacional do Brasil, a lesão corporal psicológica, a reabilitação do autor de violência doméstica, a relevância do formulário de avaliação de risco, a identidade de gênero, a valoração das declarações da vítima, o processo de vitimização, a legítima defesa da mulher e a me­dida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial, dentre outros, são apresentados ao leitor ávido por conhecimento de uma temática presente no cotidiano de quem estuda e atua com o Direito Policial.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786555262599
    Pré vendaNão
    Organizador para link
    Peso494g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 1.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas311
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2021
    Código Interno953407
    Código de barras9786555262599
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraJH MIZUNO
    Sob encomendaNão
    OrganizadorIBRAHIN, FRANCINI IMENE DIAS | BELIATO, ARACELI MARTINS
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