A TRIBUTAÇÃO SOBRE PRECATÓRIO

Na obra, são analisados os principais elementos dessa tributação - determinantes para a correta aplicação das leis tributárias - tais como a natureza jurídica dos precatórios para fins de Imposto de Renda e o fato gerador desse imposto no caso concreto (especialmente os aspectos material, pessoal, temporal - não-incidência na fonte - e quantitativo/base de cálculo), à luz de conceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional, doutrina e jurisprudência. Também são avaliados traços marcantes desse crédito para fins de incidência de outros tributos, como PIS, COFINS e CSLL. Além disso, tendo em vista a cada vez mais crescente utilização de precatórios para pagamento de tributos, é objeto de estudo a tributação pelo Imposto de Renda no caso específico da compensação tributária. Isso com o objetivo de verificar a possibilidade de aproveitamento integral do crédito adquirido nesse acerto de contas, sem qualquer desconto a título do imposto federal. Além disso, o livro aborda a incidência do Imposto de Renda sobre o valor percebido pela cedente do precatório, considerando que esta, ao vendê-lo para a pessoa jurídica, obtém ganho de capital.