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    ACAO CIVIL PUBLICA

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    Sinopse

    A autora apresenta o movimento histórico da tutela coletiva, incursiona pelo direito comparado e destaca os traços de originalidade da nossa 'Ação Civil Pública', entendendo-a, em sentido largo, como uma "demanda de natureza não-penal, voltada em primeira linha à defesa da ordem jurídica contra desvios de grave reprovabilidade social ou proteção de bens altamente relevantes".
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788573483567
    Pré vendaNão
    Peso231g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas154
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2005
    Código Interno121797
    Código de barras9788573483567
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPINTO, MARIA HILDA MARSIAJ
    EditoraLIVRARIA DO ADVOGADO
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