ADVOCACIA PUBLICA E SOLUÇAO CONSENSUAL DOS CONFLITOS
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ADVOCACIA PUBLICA E SOLUÇAO CONSENSUAL DOS CONFLITOS

Há muito nos parece que não é mais possível pensar na solução dos conflitos que envolvam a Administração Pública apenas por meio da solução imposta pelo Poder Judiciário. Pode-se afirmar que o excesso de demandas perante o Judiciário envolvendo a Administração Pública demonstra que a solução de conflitos judicialmente não vem se revelando frequentemente como o mecanismo mais eficiente. Isso porque permanecemos com um número brutal de novas ações anualmente envolvendo o Poder Público, sendo que parcela desses conflitos poderia ser resolvida mais rapidamente e por meios mais adequados. Por exemplo, imaginem-se situações em que se mostra evidente o erro administrativo e a questão já se encontra pacificada por julgado com força vinculante. Em tais hipóteses, permanecer discutindo a questão perante as diversas instâncias dos tribunais seria antieconômico e ainda prejudicaria o direito do administrado, fim público que também merece tutela. ...
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 8544223257
ISBN13: 9788544223253
Número de Páginas: 240
Acabamento: BROCHURA
Formato: 16.00 x 23.00 cm.
de R$ 69,90por R$ 61,51 Economize R$ 8,39