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    ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA, A

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    Sinopse

    A obra reúne estudos que serviram de base a intervenções dos respectivos autores em seminários, palestras e colóquios em que a coordenadora esteve também presente ou como mentora do evento ou como palestrante. Reúne em especial quatro intervenções proferidas em dois seminários organizados no âmbito do Curso de Mestrado em resolução Alternativa de Litígios do IP-CA:

    - A arbitragem no contexto ambiental e urbanístico
    - Resolução de conflitos em linha na contratação pública electrónica?
    - A arbitragem administrativa: uma realidade com futuro?
    - Algumas considerações em torno dos Centros de Arbitragem Voluntária institucionalizada e dos respectivos regulamentos arbitrais
    - A desestadualização do direito tributário. Em particular, a privatização do procedimento e a arbitragem
    - Algumas notas sobre o regime da arbitragem tributária
    - A resolução alternativa de litígios e o contrato de empreitada de obras públicas - dos quadros RJEOP ao novo CCP
    - Novas configurações da Justiça Administrativa e Fiscal em Portugal
    - Breves notas sobre o regime da arbitragem tributária
    - A arbitragem tributária – uma realidade?
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724046594
    SubtítuloPROBLEMAS E DESAFIOS
    Pré vendaNão
    Peso345g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.3
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas222
    Número da ediçãoEDIÇÃO - 2012
    Código Interno751568
    Código de barras9789724046594
    AcabamentoBROCHURA
    AutorFONSECA, ISABEL CELESTE M.
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim
    CoordenadorFONSECA, ISABEL CELESTE M.
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