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    AS FUNÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E O ESTADO DE DIREITO

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    Sinopse

    A presente obra se propõe a desvendar, no âmbito da União, a sistemática e funcionamento do Tribunal de Contas da União, partindo do pressuposto de que a realização plena do princípio da legalidade ocorre no Estado Democrático de Direito, onde verificamos a necessidade de controlar os atos de gestão financeira da Administração Pública. Com ênfase na Constituição Federal de 1988, mas atentos aos modelos constitucionais anteriores, assim como do Direito Internacional, esta obra trata da instituição que hoje é responsável pelo auxílio no controle externo na atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta — o Tribunal de Contas da União.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788577003280
    Pré vendaNão
    Peso190g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21.5 x 14.5 x 0.8
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas128
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2010
    Código Interno764376
    Código de barras9788577003280
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPOZZO, GABRIELA TOMASELLI BRESSER PEREIRA DAL
    EditoraFORUM EDITORA
    Sob encomendaNão
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