AS GARANTIAS DA PROPRIEDADE E AS INTERVENÇÕES ESTATAIS

Neste Volume:A Supremacia do Interesse Público na Perda da Propriedade Imobiliária pela Desapropriação;• O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;• Função Social da Propriedade e o Direito Fundamental à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência;• Função Social da Propriedade no Âmbito do Direito Internacional Privado;• Análise Econômica do Direito de Propriedade e a Ordem Constitucional Brasileira;• Bem de Família Legal: uma Propriedade Garantida Constitucionalmente;• A Execução Extrajudicial Privada da Moradia sob a Perspectiva da CF/88;• Imposto sobre a TransmissãoCausa Mortise Doação e o Direito à Propriedade: o Respeito ao Direito Fundamental do Contribuinte por Meio do Não Confisco;• Breves considerações a Respeito da Isenção Tributária, da Necessidade de Notificação Pessoal no Tombamento Geral e da Natureza Jurídica da Obrigação de Conservar e Reparar a Coisa Tombada;• Dimensão Constitucional do Direito de Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro;• A Garantia dos Direitos Autorais e a Discussão sobre sua Eventual Função Social;• Vida sem Lar. A Função Humana da Propriedade Privada Territorial Urbana e o Direito à Moradia;• Salário e os Dogmas da Penhorabilidade e Impenhorabilidade. Um Direito de Propriedade?Intervenções do Estado na Propriedade Privada (Direito de Propriedade: Limitações, Restrições e Função Social);• O Direito de Superfície como Instrumento para a Implementação da Função Social da Propriedade Urbana e Garantia ao Direito Fundamental à Moradia;• “Minha Terra tem Palmeiras onde Canta o Sabiá”: o Domínio das Terras Brasileiras;•Ronald Coasee a Propriedade Privada: uma Nova Visão para um Velho Direito?• Funcionalização da Propriedade e Superação do Paradigma Individualista;• A Evolução do Conceito de Propriedade Privada e a Desapropriação dos Bens.