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    AUTORIZAÇOES LEGISLATIVAS E CONTROLO PARLAMENTAR DO DECRETO-LEI AUTORIZADO - O CASO ANGOLANO
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    851840

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    Sinopse

    "As autorizações legislativas são um dos institutos jurídico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo é dizer, no funcionamento dos sistemas de governo. Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisão de poderes - ou seja, separação e interdependência entre eles - e, portanto, a limitação global do poder político e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para além, é claro, da prossecução dos fins, da segurança, da justiça e do bem estar económico, sócial e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto - na sua proclamação nominal e na sua prática - abre caminho à aferição da vivência do próprio sistema de governo democrático, da sua capacidade de afirmação e consolidação. Eis, pois, uma razão adicional para saudar a tarefa a que lançou mão o Mestre Adão Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagação teórica e prática, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade é, por definição, universal na sua vocação e na sua liberdade de busca e de criação. (...)" - Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724038827
    Peso510g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.2
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas320
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2009
    Código Interno851840
    Código de barras9789724038827
    AcabamentoBROCHURA
    AutorALMEIDA, ADAO DE
    EditoraALMEDINA BRASIL
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