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Sinopse
O objectivo que se persegue nesta obra é justamente o de compreender o exacto alcance da configuração do acto administrativo contratual como excepção. Procura avaliar-se em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material, ensaiando-se algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do acto administrativo contratual e testando-as em alguns casos concretos propensos a maiores dúvidas, como é o caso da declaração de execução da caução.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724049175 |
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Subtítulo | NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
Pré venda | Não |
Peso | 510g |
Autor para link | GUIMARAES ANA LUISA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 1.92 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 178 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2012 |
Código Interno | 853389 |
Código de barras | 9789724049175 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | GUIMARAES, ANA LUISA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |