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    CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIAO EUROPEIA - COMENTADA
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    851850

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    Preço a vista: R$ 273,00

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    Sinopse

    Esta edição comentada da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), organizada no âmbito do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da Universidade do Minho, corresponde a uma iniciativa pioneira em língua portuguesa. Para prosseguir tal desígnio, e seguindo a mais recomendável experiência comparada, as Coordenadoras decidiram partilhar o encargo com vários Comentaristas de reconhecido saber científico (com várias idades, inclinações e mundividências), a fim de que o resultado pudesse reproduzir a diversidade (intersubjetiva e intergeracional) do projeto europeu no qual estamos inseridos. Se todos os comentários aos artigos da CDFUE fossem produzidos pelas Coordenadoras, o resultado seria certamente mais homogéneo todavia menos rico e porventura monocórdico.Assim, tendo em conta a solução adotada, cada Autor é integralmente responsável pelo conteúdo do seu comentário, sendo a continuidade discursiva garantida apenas pela própria organização temática da CDFUE, e pela harmonização editorial dos comentários. A escolha dos Autores recaiu sobre cultores do direito da União Europeia ou especialistas em domínios materiais do direito da União relacionados com o artigo em comento, além de reputados peritos em direitos fundamentais, ainda que menos ambientados com as lides do direito da integração. Num contexto de interconstitucionalidade como é aquele no qual se tutelam os direitos fundamentais da União Europeia, tem necessariamente de haver espaço para todas as sensibilidades. Para os não iniciados, cabe aqui um esclarecimento. Interconstitucionalidade, no âmbito da União Europeia, corresponde à interação reflexiva entre normas constitucionais de distintas fontes que convivem naquele mesmo espaço político e implica a atuação em rede para a solução de problemas jusfundamentais comuns. A metáfora das redes é aqui utilizada para explicar que os instrumentos do direito constitucional nacional já não conseguem captar o sentido, os limites, nem forne
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724051208
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas632
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2013
    Código Interno851850
    Código de barras9789724051208
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim
    CoordenadorSILVEIRA, ALESSANDRA | CANOTILHO, MARIANA

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