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    CODIGO DA EXECUÇAO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
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    851865

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    Sinopse

    Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica) Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais Nota Prévia à 2.ª Edição Chegada a altura de proceder a uma 2.ª Edição do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, optou-se por lhe juntar alguma legislação complementar. Uma vez que o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, diploma regulamentador do Código, ainda não viu a luz do dia, a escolha dos diplomas a integrar limitou-se ao estritamente relacionado com a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade. São, por isso, apenas dois: o muito recente Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica), e o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais. Foram ainda, evidentemente, introduzidas as recentes alterações ao texto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, operadas pela Lei n.° 40/2010, de 3 de Setembro. Coimbra, Outubro de 2010- Pela equipa BDJUR, Paula Mendes
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724043876
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 0.9
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas161
    Número da edição2ª EDIÇÃO - 2010
    Código Interno851865
    Código de barras9789724043876
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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