CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERAÇAO DE EMPRESAS - ANOTADO

Este livro contém o seguinte sumário: Declaração da situação de insolvência; Massainsolvente e intervenientes no processo; Efeitos da declaração de insolvência; Verificação dos créditos; Restituição e separação de bens; Administração eliquidação da massa insolvente; Pagamento aos credores; Incidentes dequalificação da insolvência; Plano de insolvência; Administração pelo devedor; Encerramento do processo; Disposições específicas da insolvência de pessoassingulares; Benefícios emolumentares e fiscais; Execução do Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000; Normas de conflitos; Indiciação de infracção penal; Entre outros.