Minha sacola

    Favoritar

    acao-mes-do-livro-almedina

    livros-desconto-almedina-editora

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EDIÇÃO DE BOLSO

    Ref:
    902791

    De: R$ 175,00Por: R$ 105,00ou X de

    Economia de R$ 70,00

    Comprar

    Para envios internacionais, simule o frete no carrinho de compras.

    Editora
    ISBN
    Páginas
    Peso
    Idioma
    Acabamento

    Sinopse

    A presente edição contempla as alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado), Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial - alterando também o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade), Lei nº 33/2019, de 22 de maio (garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal) e, finalmente, as recentíssimas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro. Integram-se as alterações ao Regulamento das Custas Processuais: novamente a Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, Decreto-Lei nº 86/2018, de 29 de outubro e a Lei nº 27/2019, de 28 de março, já citada. Por fim, contemplam-se as republicações da Regulamentação da Lei da Identificação Criminal e do Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu.
    Mostrar mais

    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724081533
    Pré vendaNão
    EditorALMEDINA EDITORA
    Peso850g
    Editor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 3.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas726
    Número da edição20ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno902791
    Código de barras9789724081533
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão
    Mostrar mais

    Este livro é vendido

    SOB ENCOMENDA

    Prazo estimado para disponibilidade em estoque: dias úteis

    (Sujeito aos estoques de nossos fornecedores)

    +

    Prazo do frete selecionado.

    (Veja o prazo total na sacola de compras)

    Comprar