CODIGO DE PROCESSO PENAL - EDIÇAO UNIVERSITARIA

CODIGO DE PROCESSO PENAL - EDIÇAO UNIVERSITARIA

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações:Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro ;Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, da Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto ; Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro ;Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro ;Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio ;Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro e da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto ;Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (de acordo com as declarações de retificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro) ;Entre outros.
Editora: ALMEDINA BRASIL
ISBN: 9789724035284
ISBN13: 9789724035284
Edição: 3ª Edição - 2008
Número de Páginas: 424
Acabamento: BROCHURA
por R$ 121,00 2x de R$ 60,50 sem juros