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Sinopse
Após a última edição desta obra, a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que prevê o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, foi profundamente alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. Nesta 6ª edição damos conta dessa mesma alteração, atualizando o diploma que se encontra na legislação complementar da obra, que assim se apresenta totalmente atualizada.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789894003014 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | ALMEDINA |
| Peso | 300g |
| Editor para link | ALMEDINA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 0.7 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 196 |
| Número da edição | 6ª EDIÇÃO - 2022 |
| Código Interno | 1005476 |
| Código de barras | 9789894003014 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Sim |
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