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    CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS - ANOTADO E COMENTADO - 2017
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    851868

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    Sinopse

    Desde a edição anterior deste livro, o regime jurídico da contratação pública e a legislação reguladora da Administração Pública em geral sofreram profundas alterações. Com efeito, e desde logo, as diretivas comunitárias dessa área foram substituídas, passando a vigorar as DCs 2014/23/UE (relativa aos contratos de concessão), 2014/24/UE (relativa aos restantes contratos públicos para a generalidade das entidades adjudicantes) e 2014/25/UE (relativa aos contratos celebrados pelos chamados setores especiais). No âmbito do Direito Administrativo em geral, e porque têm grande importância no setor da contratação, salienta-se a publicação, em 2015, dos novos Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código do Procedimento Administrativo. Quanto à contratação pública em especial, o CCP teve a sua nona reforma em dez anos de vida, desta vez para se atualizar relativamente à legislação acima referida e, aproveitando o ensejo, para introduzir renovações de regime. Houve, pois, que adaptar este trabalho a essa nova estrutura legal, o que implicou a eliminação de algumas matérias incluídas nas edições anteriores, designadamente jurisprudência.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724072159
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas1694
    Número da edição6ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno851868
    Código de barras9789724072159
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSILVA, JORGE ANDRADE DA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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