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Sinopse
- Lei 13.964/2019 - Alterações no Código Penal pelo Pacote Anticrime
- Lei 13.968/2019 – Altera o Código Penal, para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique
- Lei 13.869/2019 –Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Súmula 636 do STJ
- Lei 13.968/2019 – Altera o Código Penal, para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique
- Lei 13.869/2019 –Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Súmula 636 do STJ
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788544234983 |
|---|---|
| Subtítulo | COLEÇÃO LEIS (CÓDIGOS) PARA CONCURSOS |
| Pré venda | Não |
| Peso | 808g |
| Autor para link | CALDEIRA SANDRO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 3 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 608 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2020 |
| Código Interno | 911748 |
| Código de barras | 9788544234983 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CALDEIRA, SANDRO |
| Editora | JUSPODIVM ** |
| Sob encomenda | Sim |
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