COMENTARIOS A LEI DAS CONTRAVENÇOES PENAIS
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COMENTARIOS A LEI DAS CONTRAVENÇOES PENAIS

O sistema vigente, destarte, não oferece mais espaço para a norma contravencional, haja vista a natureza completamente distinta da pena restritiva de direito, com a finalidade precípua de buscar meios mais eficazes de reinserção social e, ao mesmo tempo, evitar as sabidas mazelas do encarceramento'. - Alamiro Velludo Salvador Netto
Editora: QUARTIER LATIN
ISBN: 9788576741565
ISBN13: 9788576741565
Edição: 1ª Edição - 2006
Número de Páginas: 320
Acabamento: BROCHURA
Formato: 14.00 x 21.00 cm.
por R$ 76,00