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    COMENTARIOS A REVISAO DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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    851871

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    Sinopse

    Como se explica na Nota prévia do livro, o novo Código de Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior. Os autores do presente livro, que fizeram parte da Comissão que foi encarregada de elaborar o Projeto de revisão do Código de 1991/96, entenderam que seria útil eles darem a conhecer aos leitores os elementos que foram levados em consideração nas inovações que foram introduzidas nesta revisão. Neste livro encontramos, pois, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Espera-se que estes Comentários sejam úteis a todos aqueles, que, a qualquer título, precisem de se socorrer do Código, mas, de um modo especial, aos órgãos e agentes da Administração Pública assim como a outras entidades que serão chamadas todos os dias a interpretar e a aplicar o novo Código, e também aos tribunais, que terão de julgar a atividade administrativa em conformidade com este Código.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724065731
    Peso530g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas462
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2016
    Código Interno851871
    Código de barras9789724065731
    AcabamentoBROCHURA
    AutorANDRADE, JOSE CARLOS VIEIRA DE | GARCIA, MARIA DA GLORIA F. P. D. | HENRIQUES, ANTONIO POLIBIO | QUADROS, FAUSTO DE | SARDINHA, JOSE M.
    EditoraALMEDINA BRASIL
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