CONCESSÕES, PERMISSÕES E PRIVATIZAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - 5ª EDIÇÃO DE 2012

CONCESSÕES, PERMISSÕES E PRIVATIZAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - 5ª EDIÇÃO DE 2012

Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado, examina o serviço adequado, os direitos e as obrigações dos usuários, a política tarifária, os encargos do poder concedente e da concessionária, conceitua as permissões, entre outros aspectos. Para fundamentar o seu conteúdo, o estudo nos apresenta a doutrina e a jurisprudência referentes ao tema, revestindo-se de praticidade e consistência. A presente obra apresenta comentários às Leis n. 8.987, de 13-2-1995 (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007) e 9.074, de 7-7-1995, das concessões do setor elétrico (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 10.684/2003, 10.848/2001 e 11.192/2006).
Editora: SARAIVA
ISBN: 850206374X
ISBN13: 9788502063747
Edição: 5ª Edição - 2012
Número de Páginas: 142
Acabamento: BROCHURA
Formato: 13.70 x 20.60 cm.
por R$ 135,00 2x de R$ 67,50 sem juros