CONSEQUENCIAS JURIDICO-TRIBUTARIAS DO DESVIO DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES

O propósito deste trabalho é avaliar os possíveis desvios na aplicação dos recursos decorrentes da arrecadação da própria CIDE-Combustível desde a sua instituição até o ano de 2011 e, caso confirmados, abordar como esses desvios podem ser combatidos sob o prisma jurídico-tributário. A pretensão é a de tornar mais explícito o destino da arrecadação desse tributo e fornecer aos cidadãos instrumentos pelos quais seria possível exigir o comprometimento do Poder Público na atuação efetiva das áreas que são objeto de tributação ou, alternativamente, resguardar seu direito de recolher apenas e tão somente os valores que serão aplicados em benefício da coletividade em estrita observância à legalidade não apenas sob o enfoque da formação da norma jurídica que crie a exigência, mas também da correta destinação dos recursos que saem do bolso dos contribuintes.