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    CONTENCIOSO DE TAXAS
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    855804

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    Sinopse

    O contencioso de taxas é um fenómeno relativamente recente, mas já em transformação. Ateado tradicional existência de centenas de taxas criadas pela administração central, é um contencioso permanentemente alimentado pela criação frenética de novos tributos bilaterais (locais e regulatórios), e inflamado pela inexistência de um Regime Geral de Taxas. Primeiramente centrado na distinção conceptual da taxa em relação a outros tributos, o contencioso de taxas evoluiu para matérias essencialmente procedimentais; perante a constatação de que a juventude do contencioso de taxas não permite a garantia de uma justiça material plenamente madura, procurou-se (e procura-se ainda) uma 'justiça formal'. A presente investigação-que constitui a tese de Mestrado Científico do Autor, apresentada e discutida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa por onde é igualmente Licenciado e Pós-graduado-debruça-se sobre a liquidação de taxas, e procede a uma dupla análise dos momentos procedimentais da audição, do particular e da fundamentação da liquidação.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724044507
    SubtítuloLIQUIDAÇAO, AUDIÇAO E FUNDAMENTAÇAO
    Pré vendaNão
    Peso304g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas188
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2011
    Código Interno855804
    Código de barras9789724044507
    AcabamentoBROCHURA
    AutorGARCIA, NUNO DE OLIVEIRA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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