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    CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA-ASPECTOS JURÍDICOS
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    515535

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    Sinopse

    O objetivo deste trabalho é verificar e reconhecer a necessidade de se regulamentar as contratações eletrônicas por meio de uma legislação específica. Para tanto, o estudo tem como parâmetro a Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (Lei Modelo da Uncitral), o Projeto de Lei do Brasil 4.906/01, a Lei Espanhola que recentemente entrou em vigor, bem como as Legislações internas do Brasil, como, por exemplo, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil. São analisadas questões que dizem respeito aos contratos eletrônicos, procurando trazer pontos polêmicos e conflitantes, para se fazer um estudo analítico e crítico sobre o tema ora proposto, sempre dentro do prisma das normas acima mencionadas.O presente trabalho faz uma classificação dos contratos eletrônicos, tendo como parâmetro o chamado documento eletrônico, no âmbito do Direito Processual Civil, em que são feitos questionamentos sobre a utilização de tal tipo de documentação em processos judiciais.Apresentam-se também, algumas comparações específicas entre as legislações em comentário e o Projeto de Lei 4.906/01.Associando a pesquisa histórica às mais instigantes indagações que gravitam em torno dos contratos eletrônicos, o autor revela em sua obra que, não obstante a inevitabilidade da digitalização das relações negociais, a matéria carece de uma regulamentação específica, em consonância com as legislações dos demais países do mundo globalizado.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN8536209968
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Tipo itemLivro Nacional
    Código Interno515535
    Código de barras9788536209968
    AcabamentoBROCHURA
    AutorBOIAGO JUNIOR, JOSE WILSON
    EditoraJURUA EDITORA
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