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Sinopse
Corporiza aquele Relatório Final - em cumprimento, aliás, do clausulado do mencionado Protocolo - um estudo de carácter científico sobre as principais infracções cm matéria de contratação pública autárquica praticadas pelos órgãos das autarquias locais, o qual inclui um levantamento sistemático das infracções mais frequentes constantes dos relatórios das acções inspectivas levadas a cabo pela IGAT aos órgãos do poder local, uma reflexão sobre as principais causas das ilegalidades no âmbito da contratação pública autárquica detectadas e uma indicação das medidas a adoptar, de natureza administrativa, legislativa ou outra, com vista a erradicar os vícios encontrados em sede de controlo de legalidade.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724029580 |
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Pré venda | Não |
Peso | 250g |
Autor para link | ORDENAMENTO DO URBANISMO E DO AMBIENTE (CEDOUA) CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO DO |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 152 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2006 |
Código Interno | 567783 |
Código de barras | 9789724029580 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | ORDENAMENTO, DO URBANISMO E DO AMBIENTE (CEDOUA) CENTRO DE ESTUDOS DE DIREITO DO |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |