CONTRATO DE SEGURO

Este é o primeiro Projeto de Lei de Contrato de Seguro (PLCS) da história brasileira. A Bélgica teve a sua primeira lei de contrato de Seguro (LCS) no século XIX e a Alemnha inaugurou o século XX promulgando a sua, em 1901. O modelo deixou de consolidar o sistema nacional de seguros privados, que tantos óbices havia enfrentado no passado. Já se estava ciente, então, de que o seguro era da mais alta relevância para a reestruturação do sistema produtivo do país e para o incremento do mercado interno. Esse sistema trouxe importantes avanços na formulação dos conteúdos dos seguros, principalmente em relação àqueles cuja ausência transformava a indústria e a política de fomento à infraestrutura em verdadeiros pássaros sem asas. O regime de coberta dos seguros de riscos de engenharia, os seguros de riscos operacionais, entre outros, tiveram seus conteúdos forjados na usina do desenvolvimento brasileiro.