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    CONTRATOS BANCÁRIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - COLEÇÃO DIREITO DO AGRONEGÓCIO - VOLUME II
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    511252

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    Sinopse

    Os contratos bancários que ultimamente vêm povoando o Judiciário, conseqüência direta da inadimplência gerada pela mudança da política cambial, não podem passar ilesos frente aos preceitos da legislação federal que disciplina os pactos da espécie.A indexação do mútuo à variação cambial ou a contratação em moeda nacional, tem um rigor legal que, na maior parte das vezes, não tem sido obedecido pelos mutuantes. Não basta dizer que os recursos transacionados aqui devem se sujeitar aos reflexos da variação cambial simplesmente porque o emprestador é um agente financeiro e os recursos foram tomados no exteriorl. A Lei Federal exige que o contrato se sujeite a certos e determinados requisitos, sem o que a variação cambial, não obstante contratada, se revestirá de ilegalidade absoluta.Ademais, não se pode perder de vista que o ingresso de recursos externos no País está sob controle direto da Autoridade competente, obedecendo para isto a um processamento administrativo bastante extenso e seguro, condição mesmo para a validade do propósito pacto no âmbito interno. Com efeito, sem que assim se processe a tomada de recursos no exterior para aplicação no País, o tomador está consciente de estar enveredando sua ação no campo da conduta delitiva com as conseqüentes sanções penais.Portanto, as demandas envolvendo tais contratos podem distender-se para além dos limites dos campos civil e comercial, alcançando até mesmo as esferas do direito penal e fiscal, se for o caso. Assim se apresentaContratos Bancários em Moeda Estrangeira,completo e indispensável à sua biblioteca jurídica!
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788536212098
    Peso458g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 15 x 1.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas277
    Número da edição2ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno511252
    Código de barras9788536212098
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPEREIRA, LUTERO DE PAIVA
    EditoraJURUA EDITORA
    Sob encomendaSim

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