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    CONTRATOS URBANISTICOS

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    852159

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    Sinopse

    A contratação urbanística constituiu, inovadoramente, um dos primeiros domínios em que se afirmou a contratualização da actividade administrativa. Tendo em conta a especial vocação do Direito do Urbanismo para constituir um “laboratório de experimentação” de novos institutos do Direito Administrativo, a presente dissertação tem como finalidade expor a relevância do fenómeno contratual no Direito do Urbanismo moderno, traçando o recorte fisionómico dos contratos urbanísticos e, dentro destes, dos contratos de execução dos planos, bem como da nova figura dos contratos para planeamento. Nestes últimos, detecta-se uma certa imbricação entre duas formas do agir administrativo – contrato administrativo e regulamento administrativo –, cuja dinâmica deixa entrever um novo sentido na evolução do Direito Administrativo em geral, motivado sobretudo pela ideia de neocontratualismo.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724039428
    SubtítuloCONCERTAÇAO, CONTRATAÇAO E NEOCONTRATUALISMO NO DIREITO DO URBANISMO
    Pré vendaNão
    Peso450g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 1.6
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas282
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2009
    Código Interno852159
    Código de barras9789724039428
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCORREIA, JORGE ANDRE ALVES
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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