CONTRIBUTOS PARA A REFLEXAO SOBRE O SISTEMA PENAL PORTUGUES

CONTRIBUTOS PARA A REFLEXAO SOBRE O SISTEMA PENAL PORTUGUES

A Assembleia da República aprovou, em 20 de Março de 2003, a Resolução n° 30/2003, com o que iniciou, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma audição parlamentar "dedicada, por um lado, à reavaliação das condições de efectivação e das possibilidades de aperfeiçoamento do regime legal do processo penal e, por outro, à reflexão, análise e problematização dos novos rumos da política criminal, nomeadamente nas matérias da responsabilidade penal das pessoas colectivas e da mediação penal". Esta Resolução teve origem nos textos dos Projectos de Resolução n° 119-IX (Processo Penal - Audição Parlamentar de Avaliação) - apresentado por deputados do PS - e n° 132-IX (Novos Rumos da Política Criminal - Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas e Mediação Penal) - apresentado por deputados do PSD e do CDS-PP.O Centro de Estudos Judiciários foi uma das entidades convidadas a dar o seu contributo.Os textos daquelas Resoluções foram objecto de uma ponderação conjunta por parte do corpo docente da jurisdição penal do CEJ, da qual resultou a elaboração de dois pareceres que as analisam, emitem opinião sobre o seu conteúdo e formulam as propostas concretas que, sobre os temas nelas abordados, obtiveram, após aprofundado debate, a aprovação unânime dos seus membros.
Editora: CEJ CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS
ISBN: 9729122237
ISBN13: 9789729122231
Edição: 1ª Edição - 2003
Número de Páginas: 92
Acabamento: BROCHURA
por R$ 32,00