CONTROLE DAS PARCERIAS ENTRE O ESTADO E O TERCEIRO SETOR PELO TRIBUNAL DE CONTAS

O presente livro versa sobre o controle pelos Tribunais de contas sobre as parcerias celebradas entre o Estado e as entidades do terceiro setor envolvendo a gestão de recursos públicos. Após contextualizado o tema sob a ótica da administração Pública consensual, é introduzida a noção de terceiro setor e suas atividades para fins de parceria, bem como são objeto de exame o fomento estatal, as espécies de transferências voluntárias de recursos públicos e os instrumentos de parceria, como convênios, contratos de repasse e de gestão e termos de parceria. Acerca do controle são examinados na obra os seus fundamentos, os tipos de fiscalização, seus aspectos, as competências constitucionais do Tribunal de contas da União aplicáveis sobre as parcerias celebradas com o terceiro setor e o procedimento para a sua operacionalização. Por fim, abordam-se os efeitos diretos e indiretos das decisões dos referidos Tribunais sobre as entidades do terceiro setor e seus dirigentes, entre elas as medidas cautelares e as sanções.