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    CONTROLE DO PATRIMONIO PUBLICO

    Ref:
    638681

    Sinopse

    O patrimônio público, por ser objeto de tratados internacionais de direitos humanos e estar positivado nas Constituições, ganha a dignidade de direito fundamental e instrumento de inclusão social. Sujeita-se, assim, a controles internos (autotutela) e externos (Parlamento, Tribunais de Contas, Poder Judiciário e participação popular), e, a partir da LC 101/2000, ao controle fiscal (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual). A presente obra examina todos esses aspectos. Na Primeira Parte, estuda o patrimônio público e sua noção e os aspectos materiais dos atos de improbidade administrativa: conceito, direito fundamental, Administração Pública e patrimônio, interesse público e interesse difuso, a Lei de Improbidade na Segunda Parte, o controle da Administração Pública e a proteção e defesa do patrimônio: espécies de controle, controle jurisdicional e controle judicial. Em conclusão, observa que, embora haja ainda hoje resistências no sentido de mitigar a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa, novas normas dão maior fôlego ao conceito de probidade, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade, a Lei de Licitações, a Lei dos Consórcios Públicos, a Lei do Terceiro Setor e, por fim, a Lei Complementar 135/2010, chamada Lei da Ficha Limpa.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788520337820
    Pré vendaNão
    Peso500g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas400
    Número da edição4ª EDIÇÃO - 2010
    Código Interno638681
    Código de barras9788520337820
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMARTINS, FERNANDO RODRIGUES
    EditoraREVISTA DOS TRIBUNAIS
    Sob encomendaNão

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