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Sinopse
A presente obra tem por finalidade trazer à baila a discussão acerca da competência para processar e julgar o agente civil como sujeito ativo do crime militar. Em linguagem bastante simples, mas sem deixar de citar os doutrinadores clássicos, o livro tem como finalidade precípua a didática, destinada, essencialmente, aos profissionais que militam no Direito Militar e aos estudantes de Direito que pretendem agregar conhecimento. A Justiça Militar está organizada em instâncias, onde primeira tanto federal quanto estadual denomina-se Conselho de Justiça, com atuação nas Auditorias Militares. A segunda instância na Justiça Militar Estadual representada pelo Tribunal de Justiça Militar, composto, normalmente, por cinco juízes, sendo três militares e dois civis. A segunda instância da Justiça Militar Federal é representada pelo Superior Tribunal Militar – STM, composto por dez militares da ativa e cinco juízes civis.
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Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788551902257 |
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Pré venda | Não |
Peso | 190g |
Autor para link | CARVALHO HERBERT ASSUNÇAO DE |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1.4 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 160 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2017 |
Código Interno | 862511 |
Código de barras | 9788551902257 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | CARVALHO, HERBERT ASSUNÇAO DE |
Editora | LUMEN JURIS |
Sob encomenda | Não |
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