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    CRIME MILITAR

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    Sinopse

    A presente obra tem por finalidade trazer à baila a discussão acerca da competência para processar e julgar o agente civil como sujeito ativo do crime militar. Em linguagem bastante simples, mas sem deixar de citar os doutrinadores clássicos, o livro tem como finalidade precípua a didática, destinada, essencialmente, aos profissionais que militam no Direito Militar e aos estudantes de Direito que pretendem agregar conhecimento. A Justiça Militar está organizada em instâncias, onde primeira tanto federal quanto estadual denomina-se Conselho de Justiça, com atuação nas Auditorias Militares. A segunda instância na Justiça Militar Estadual representada pelo Tribunal de Justiça Militar, composto, normalmente, por cinco juízes, sendo três militares e dois civis. A segunda instância da Justiça Militar Federal é representada pelo Superior Tribunal Militar – STM, composto por dez militares da ativa e cinco juízes civis.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788551902257
    Pré vendaNão
    Peso190g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.4
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas160
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno862511
    Código de barras9788551902257
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCARVALHO, HERBERT ASSUNÇAO DE
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaNão
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