CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

A presente obra tem como objetivo principal mostrar ao meio jurídico, empresarial, acadêmico, enfim aos leitores, de forma geral, no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, em razão do avanço tecnológico, nos quais presenciamos novos paradigmas da era digital e sofisticados sistemas informatizados das Modernas Administrações Públicas e Privadas e suas Governanças Corporativas, que, no nosso modo de entender, existe a necessidade de uma adequação, aliás, de uma formatação do Código Penal em relação à lei de sonegação fiscal e demais leis extravagantes no que diz respeito às incriminações das condutas previstas nos crimes contra a ordem tributária. Por esse motivo, busca-se mostrar efetivamente “Os Crimes Contra a Ordem Tributária” no contexto das novas tecnologias gerenciais das Modernas Administrações Pública e Privada. Também, nos objetivos específicos procura-se identificar aquelas condutas incriminadas da lei dos crimes contra a ordem tributária em relação às obrigações acessórias e principais monitoradas pelo Governo Eletrônico analisando-as se estariam sujeitas a criminalização, uma vez que tanto o sujeito passivo quanto o ativo atuam em tempo real com objetivo de extinguir uma dívida tributária ou não. Ainda, identificar se o instituto da extinção da punibilidade, referente à extinção do crédito tributário prevista nos sistemas informatizados do Governo Eletrônico, extingue ou não a criminalização prevista na lei dos crimes contra a ordem tributária, verificando se estão de acordo com a política criminal do Código Penal, bem como identificar se as condutas incriminadas da lei dos crimes contra a ordem tributária são semelhantes àquelas previstas no Código Penal e nas leis extravagantes e previdenciárias, analisando-as sobre os conflitos atualmente existentes no ordenamento jurídico tributário. Além do mais, discorreremos para os leitores alguns temas relevantes no contexto do direito tributário brasileiro, os quais atualmente são polêmicos no cenário político, econômico, empresarial e público, a exemplo do planejamento tributário; incentivos fiscais setoriais e regionais sobre fomento à produção e o desenvolvimento econômico e social e de estímulos às atividades, a exemplo, da Guerra Fiscal: Incentivos Fiscais Estaduais, Incentivos Fiscais Federais: Avaliação da Ampliação da Desoneração Tributária sobre Investimentos. Finalmente, mostramos algumas noções sobre o direito penal, a exemplo da norma penal em branco, conflitos aparentes de normas, conceitos de crimes, etc., dos crimes contra a ordem tributária no contexto do direito penal tributário, com suas condutas incriminadoras, bem como análise conclusiva das referidas condutas; punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, contendo ação penal; penas e multas; exclusão da punibilidade de extinção do crédito tributário, como causa de extinção da punibilidade, a exemplo dos pagamentos de tributos, parcelamentos de tributos, prescrição e decadência.