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    CRIMES E CONSTITUIÇÃO - A LEGITIMIDADE DA FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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    Sinopse

    Com o advento do Estado Democrático de Direito, parece não haver dúvida de que ocorreu uma verdadeira revolução copernicana no Direito e no Estado. De um Ministério Público protetor dos interesses individuais, na moldura de uma Sociedade liberal-individualista, salta-se para um novo Ministério Público, que claramente deve assumir uma postura intervencionista em defesa do regime democrático e dos direitos fundamentais sociais. Defender o Estado Democrático de Direito nem de longe pode ser um conceito vazio; o significado material desse novo paradigma de Estado é que deve nortear a atuação da investigação ministerial. E qual é o desiderato do constituinte ao assumir o paradigma (potencialmente transformador) do Estado Democrático de Direito? A resposta é facilmente encontrável no texto constitucional, desde que compreendido em sua materialidade.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788530924249
    Pré vendaNão
    Peso190g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 14 x 6
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas130
    Número da edição3ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno559124
    Código de barras9788530924249
    AcabamentoBROCHURA
    AutorLENIO
    EditoraFORENSE
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