CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL NA UNIAO EUROPEIA, A - UM MINISTERIO PUBLICO EUROPEU?

CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL NA UNIAO EUROPEIA, A - UM MINISTERIO PUBLICO EUROPEU?

A Constituição para a Europa prevê a criação de uma Procuradoria Europeia "a fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União" e também "a criminalidade grave que afecte vários Estados-Membros".Nesta não só se inclui o terrorismo mas também outras formas de criminalidade organizada designadamente, os tráficos de drogas, armas, seres humanos, criminalidade informática e branqueamento de capitais a elas associadas.Toda esta criminalidade é potenciada pelas liberdades de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços decorrente da abolição de fronteiras entre os agora 25 Estados-Membros.Só um organismo comunitário com competência territorial para toda a União Europeia, como a Procuradoria Europeia, pode responder com eficácia a esta criminalidade.Sempre em articulação com as autoridades de polícia criminal dos Estados-Membros.Cada Estado-Membro veria respeitada a sua soberania judicial, uma vez que os actos da Procuradoria Europeia que contendessem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o respectivo julgamento ficariam sujeitos à jurisdição dos tribunais nacionais.
Editora: ALMEDINA BRASIL
ISBN: 9789724025940
ISBN13: 9789724025940
Edição: 1ª Edição - 2005
Número de Páginas: 184
Acabamento: BROCHURA
por R$ 112,00 2x de R$ 56,00 sem juros