DAS CLAUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE SEGURO
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DAS CLAUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE SEGURO

Na qualificação de uma cláusula contratual como abusiva, entre as que delimitam e excluem o risco coberto pela Seguradora é necessário distinguir consoante o seguro contratado seja facultativo ou obrigatório: nestes podem ser postas em causa cláusulas que impliquem uma cobertura inferior àquela que resulta da obrigação de indemnizar, devendo naqueles ganhar expressão a proteção pretendida pela finalidade da modalidade de seguro contratada. Ainda para essa qualificação, existem elementos – mecanismo de pagamento do prémio, direito de resolução unilateral pela Seguradora e estipulação de cláusulas com limites máximos temporais de reclamação da indemnização – que evidenciando a estrutura peculiar do contrato de seguro fazem concluir que a mesma exige adaptações, quando se pretenda aplicar os critérios utilizados pelos diplomas que incidem sobre cláusulas gerais e pré-redigidas (v.g., LCCG).
Editora: ALMEDINA BRASIL
ISBN: 9789724056425
ISBN13: 9789724056425
Edição: 1ª Edição - 2014
Número de Páginas: 110
Acabamento: BROCHURA
Formato: 16.00 x 23.00 cm.
por R$ 80,00