DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO CONCORRÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO DEFINITIVA DA EMPRESA
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Sinopse
As dificuldades suscitadas pela determinação dos diferentes âmbitos da obrigação implícita de não concorrência estão também presentes no caso de as partes do negócio de transmissão da empresa (com muitas vezes acontece) explicitarem a obrigação em causa. E isto por não poder deixar de se entender que a (sua) liberdade contratual conhece limites: os limites postos pela tutela constitucional (e infra-constitucional) dos direitos ainda agora referidos.
Não menos problemática é a matéria da obrigação implícita e da obrigação explícita de não concorrência no caso de compra e venda de participações sociais (share deal) que deva ser equiparada à compra da empresa social (asset deal).
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724068831 |
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Pré venda | Não |
Peso | 200g |
Autor para link | SERENS M. NOGUEIRA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 118 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2017 |
Código Interno | 1006205 |
Código de barras | 9789724068831 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | SERENS, M. NOGUEIRA |
Editora | ACTUAL EDITORA |
Sob encomenda | Não |