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Sinopse
Nosso alvo é analisar a delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro e sua validade ante a imposição de prisão uma vez que pressupõe a livre vontade isenta de coação. Desse modo, examinou-se a recente expansão legislativa do instituto da colaboração premiada até o advento da Lei n. 12.850/2013, bem como seus requisitos de validade. Para isso, o presente estudo valeu-se de conceitos do Direito Civil, especialmente da Teoria dos Negócios Jurídicos, em que trouxe a análise da coação e da invalidade do negócio ante a declaração de vontade defeituosa. Assim, a delação premiada, em que pese ser um eficiente instrumento de investigação ao combate à corrupção e às organizações criminosas, quando advém exclusivamente pela imposição de prisão, torna-se maculada e em descompasso com as garantias constitucionais latentes ao Estado democrático de Direito. Além de refletir sobre o conteúdo, sugerimos algumas formas de abordagem do fenômeno.
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Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788595142633 |
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Pré venda | Não |
Peso | 100g |
Autor para link | ROSA ALEXANDRE MORAIS DA,SANT'ANA RAQUEL MAZZUCO |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 12 x 2 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 80 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2019 |
Código Interno | 869229 |
Código de barras | 9788595142633 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | ROSA, ALEXANDRE MORAIS DA | SANT'ANA, RAQUEL MAZZUCO |
Editora | EMAIS** |
Sob encomenda | Não |
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