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    DELITO DE TERRORISMO NO ORDENAMENTO PENAL LEI Nº 13.260/2016, O

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    Sinopse

    A Constituição Federal de 1988 eleva bens vitais, tais como, a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, que deverão ser protegidos por normas penais, neste sentido, a Lei nº 13.260/2016, (lei antiterrorismo) representa uma importante ferramenta para enfrentar essa moderna criminalidade com uma norma baseada no próprio texto constitucional que apresenta o crime de terrorismo, como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
    A Lei nº 13.260/2016 traz uma doutrina de caráter endurecedor das penas, mesclando as teorias do direito penal clássico com a moderna atuação prospective do direito com mecanismos normativos voltados a inibir a ocorrência do delito.
    A referida obra por abordar temas atuais do terrorismo apresenta pontos relativos aos aspectos jurídicos, políticos, segurança e estratégias de enfretamento. Este livro é destinado para operadores do direito, Militares, Autoridades da Segurança Pública, estudantes e também ao público em ge
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788576253440
    Pré vendaNão
    Peso208g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 1.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas224
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2016
    Código Interno793282
    Código de barras9788576253440
    AcabamentoBROCHURA
    AutorGABELLINI, ROGERIO BATISTA
    EditoraMILLENNIUM EDITORA
    Sob encomendaNão

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