DESVINCULAÇAO DAS RECEITAS DA UNIAO, A
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DESVINCULAÇAO DAS RECEITAS DA UNIAO, A

Os mais de 23 anos de receitas da União desvinculadas de despesas que o constituinte originário pretendeu compulsórias, por instrumento surgido com a nota da provisoriedade, lançam luzes sobre o mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, suas causas e consequências. A DRU acaba por modificar o modelo de discriminação de receitas estipulado pelo constituinte originário, com possíveis repercussões na monta dos recursos destinados a cada ente federativo, e assim ao pacto federativo, realoca recursos destinados a áreas que a Constituição reputou prioritárias, com possíveis reflexos sobre direitos fundamentais e tem repercussões sobre as espécies tributárias cujas receitas dissocia das finalidades originalmente estipuladas. Que a obra sirva de referência e incentive os debates acerca da temática da desvinculação constitucional de receitas.
Editora: LUMEN JURIS
ISBN: 9788551906163
ISBN13: 9788551906163
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 176
Acabamento: BROCHURA
Formato: 16.00 x 23.00 cm.
por R$ 65,00