DEVIDO PROCESSO LEGAL COLETIVO, O
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DEVIDO PROCESSO LEGAL COLETIVO, O

Em 2015, a Lei da Ação Civil Pública completou 30 anos, período que marcou uma revolução no ordenamento jurídico brasileiro; A concepção liberal-individualista de um processo centrado na proteção de direitos patrimoniais cedeu espaço à preocupação com a tutela de direitos fundamentais, inclusive daqueles pertencentes à sociedade; Todavia, nem só as vitórias marcaram essas três décadas. Alterações legislativas e interpretações conservadoras obstaram a consolidação de um sistema que pudesse assegurar, efetivamente, os direitos coletivos litigiosos; A fraca resposta aos grandes desastres socioambientais dos últimos anos demonstra, com trágica clareza, que a prática não se apresentou à altura da promessa da década de 1980.
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 8520368328
ISBN13: 9788520368329
Edição: 1ª Edição - 2016
Número de Páginas: 200
Acabamento: BROCHURA
Formato: 16.00 x 23.00 cm.
por R$ 110,00 2x de R$ 55,00 sem juros