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Preço a vista: R$ 83,00
Economia de R$ 17,00Sinopse
A obra trata do Processo de Contratação Pública como instrumento assecuratório de direitos dos licitantes e fornecedores. Objetiva instruir os interessados do conhecimento necessário para elidir o abuso e os atos estatais que comprometam a isonomia e a competitividade asseguradas constitucionalmente. O Devido Processo Licitatório é instrumento de tutela de direitos, de legitimação, de controle e de fiscalização. A licitação não pode ser vista como mero procedimento objetivo que visa tão somente a contratação mais vantajosa para a Administração Pública. Tratando-se de procedimento legal, limita a arbitrariedade e garante a substancialização efetiva dos direitos. A obra foi tecida em três volumes. O primeiro trata da Teoria Geral do Processo de Contratação Pública. O Segundo volume circunscreve-se às Modalidades Licitatórias e a Tutela do Licitante Fornecedor no Processo de Contratação Pública. O terceiro e último volume traz as inovações no processo de contratação dos serviços terceirizados (Instrução Normativa nº 05/2017), a planilha orçamentária e a gestão dos contratos administrativos.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788551904947 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 481g |
| Autor para link | FROTA DAVID AUGUSTO SOUZA LOPES,RIBEIRO RAVIK DE BARROS BELLO |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 328 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2018 |
| Código Interno | 850879 |
| Código de barras | 9788551904947 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | FROTA, DAVID AUGUSTO SOUZA LOPES | RIBEIRO, RAVIK DE BARROS BELLO |
| Editora | LUMEN JURIS |
| Sob encomenda | Não |
