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    DEVIDO PROCESSO LICITATORIO, O - VOL. 1
    Ref:
    850879

    De: R$ 100,00Por: R$ 83,00

    Preço a vista: R$ 83,00

    Economia de R$ 17,00

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    Sinopse

    A obra trata do Processo de Contratação Pública como instrumento assecuratório de direitos dos licitantes e fornecedores. Objetiva instruir os interessados do conhecimento necessário para elidir o abuso e os atos estatais que comprometam a isonomia e a competitividade asseguradas constitucionalmente. O Devido Processo Licitatório é instrumento de tutela de direitos, de legitimação, de controle e de fiscalização. A licitação não pode ser vista como mero procedimento objetivo que visa tão somente a contratação mais vantajosa para a Administração Pública. Tratando-se de procedimento legal, limita a arbitrariedade e garante a substancialização efetiva dos direitos. A obra foi tecida em três volumes. O primeiro trata da Teoria Geral do Processo de Contratação Pública. O Segundo volume circunscreve-se às Modalidades Licitatórias e a Tutela do Licitante Fornecedor no Processo de Contratação Pública. O terceiro e último volume traz as inovações no processo de contratação dos serviços terceirizados (Instrução Normativa nº 05/2017), a planilha orçamentária e a gestão dos contratos administrativos.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788551904947
    Pré vendaNão
    Peso481g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas328
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2018
    Código Interno850879
    Código de barras9788551904947
    AcabamentoBROCHURA
    AutorFROTA, DAVID AUGUSTO SOUZA LOPES | RIBEIRO, RAVIK DE BARROS BELLO
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaNão

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