DIFERENTES, MAS IGUAIS - COL. TEORIA CRITICA DO DIREITO - VOL. 3
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DIFERENTES, MAS IGUAIS - COL. TEORIA CRITICA DO DIREITO - VOL. 3

O presente livro visa analisar de maneira crítico-construtiva a decisão do STF na ADPF 132 e na ADI 4277, que reconheceu o status jurídico-familiar das uniões homoafetivas, em igualdade de condições às heteroafetivas, ao reconhecer a aplicabilidade do regime jurídico da união estável àquelas. Seu título, uma singela homenagem a texto homônimo do hoje Ministro Roberto Barroso[1], que representou o Governador do RJ no dia do julgamento, visa explicar que a diferente orientação sexual dos casais homoafetivos não pode significar menos direitos relativamente àqueles reconhecidos a casais heteroafetivos. O intuito da obra é o de realizar um diálogo doutrinário com a decisão. Inicialmente, explicar os seus principais fundamentos para, em seguida, realizarem-se diversas análises sobre ela. Ou seja, embora todos os autores e todas as autoras dos artigos que compõem este livro concordem com o resultado da decisão, visa-se, após explicar e analisar os fundamentos utilizados pela Suprema Corte (como fazem alguns artigos; dois em particular explicam todos os votos), oferecer outras possibilidades de fundamentação para a mesma (perspectivas de todas e todos que integram este livro). A discussão continua relevante e atual, ante a tentativa de determinados parlamentares em derrubar a decisão do STF, sendo o caso mais famoso o do projeto de “Estatuto da Família” (PL 6583/2013), o qual, se aprovado, certamente fará o tema do caráter jurídico-familiar da união homoafetiva retornar à Corte. Projeto este o qual, ao invés de um “diálogo institucional”, visa instituir verdadeira “birra institucional” com a decisão da Corte, já que visa adotar a única solução que o Tribunal considerou inconstitucional e, pior, sem sequer dialogar com os fundamentos da Corte para explicitar que “interpretação constitucional” diversa consideraria mais apropriada. Ou seja, apesar da Corte ter afirmado a proibição da discriminação contra casais homoafetivos relativamente aos heteroafetivos, setores do Congress
Editora: LUMEN JURIS
ISBN: 9788584408641
ISBN13: 9788584408641
Edição: 1ª Edição - 2017
Número de Páginas: 448
Acabamento: BROCHURA
Formato: 16.00 x 23.00 cm.
por R$ 130,00 2x de R$ 65,00 sem juros