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Sinopse
Artigos Doutrinais: Paula Costa e Silva, De minimis non curat praetor. O acesso ao sistema judicial e os meios alternativos de resolução de controvérsias: alternatividade efectiva e complementaridade; J. P. Remédio Marques, Violação indirecta do direito de patente - Análise comparativa: direito português, direito estrangeiro e jurisprudência; Pedro Múrias, Um conceito de atribuição para o direito do não cumprimento; Ana Luísa Pinto, Aplicação de medidas de coacção e correspondente forma de reacção. Restrições ao exercício das funções do Ministério Público; Albino Mendes Baptista, Cumprimento da obrigação retributíva, salários em atraso e o artigo 36.º do Contrato Colectivo de Trabalho dos Futebolistas. Mexe-se na área penal e processual penal. Intensifica-se a transposição do Direito comunitário. E anunciam-se alterações na área dos seguros. Nesta panorâmica de instabilidade legislativa, O Direito irá prosseguir no estudo sereno dos novos textos. Aos apelos à especialização dos juristas, perfeitamente naturais perante a complexidade das fontes, há que corresponder com um esforço de sistematização e de ordenação globais. A Ciência Jurídica Portuguesa, como encrave de Direito romano-germânico nos países do Sul, eleve preservar a sua tradição e o seu elevado nível cultural: uma tarefa a que O Direito se manterá fiel.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789724036250 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 390g |
| Autor para link | TELLES INOCENCIO GALVAO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1.2 |
| Idioma | PORTUGUÊS DE PORTUGAL |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 248 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2008 |
| Código Interno | 853406 |
| Código de barras | 9789724036250 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | TELLES, INOCENCIO GALVAO |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Sim |
