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Sinopse
IV. Desde as primeiras páginas de qualquer obra de direito administrativo é-se levado a citar acórdãos da jurisprudência. Por isso é preciso advertir o leitor não iniciado:
1.° - de que a jurisprudência desempenha no direito administrativo um papel muito mais criador do que em direito privado;
2.° - de que existe uma organização jurisdicional especializada no julgamento dos processos relativos ao direito administrativo, a qual tem no topo o Conselho de Estado;
3.° - de que, para determinar os limites entre a competência dos tribunais ordinários e dos tribunais administrativos, há um tribunal especial, o Tribunal de Conflitos.
V. O leitor encontrará na presente obra alusões a matérias que, no estado dos programas, se estudam no terceiro e quarto anos; deve estar esclarecido de que:
1.° - a acção da Administração se exerce através de pessoas singulares, os agentes públicos, regidos por estatutos muito diversos, mas dos quais a maioria possui a qualidade de funcionário público;
2.° - essa acção exige um considerável acervo de bens de toda a espécie, sendo os mais importantes os do domínio público.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724001180 |
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Pré venda | Não |
Peso | 720g |
Autor para link | RIVERO JEAN |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 2.72 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 582 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 1982 |
Código Interno | 216192 |
Código de barras | 9789724001180 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | RIVERO, JEAN |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |