DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Nesta 31ª edição, foi feita revisão geral da obra, com inclusão de alguma jurisprudência mais recente e exclusão de referências a medidas provisórias, por terem perdido o prazo de vigência, sem conversão em lei.A obra traz comentários sobre as mais importantes alterações legislativas ocorridas em 2016, tais como a regulamentação do Mandado de Injunção, promovida pela Lei 13.300, de 23-6-2016; a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, aprovado pela Lei 13.303, de 30-6-2016 e regulamentado pelo Decreto 8.945, de 27-12-2016; o Programa de Parcerias e Investimentos de que trata a Lei 13.334, de 13-9-2016; as inovações em matéria de regularização fundiária rural e urbana, trazidas pela Medida Provisória 759, de 22-12-2016; e as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a Lei Complementar 157, de 29-12-2016.
Editora: FORENSE
ISBN: 8530979125
ISBN13: 9788530979126
Edição: 2ª Edição - 2018
Número de Páginas: 1144
Acabamento: ENCADERNADO
Formato: 17.00 x 24.00 cm.
de R$ 209,00por R$ 183,92 3x de R$ 61,31 sem juros Economize R$ 25,08