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Sinopse
A obra aborda temas como: A Tutela Constitucional do Meio Ambiente; Princípios do Direito Ambiental; Competência Ambientais na CF/88; A Tutela Preventiva do Meio Ambiente; A Proteção Constitucional e Infraconstitucional do Patrimônio Cultural; Responsabildade Administrativa; Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente; Responsabilidade Criminal por Danos ao Meio Ambiente; Além de outros.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788576991267 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 262g |
| Autor para link | STEIGLEDER ANNELISE MONTEIRO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número da edição | 5ª EDIÇÃO - 2008 |
| Código Interno | 517725 |
| Código de barras | 9788576991267 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | STEIGLEDER, ANNELISE MONTEIRO |
| Editora | VERBO JURIDICO |
| Sob encomenda | Sim |
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