DIREITO AO CREDITO DO ICMS NA INDUSTRIA DO PETROLEO E GAS NATURAL
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DIREITO AO CREDITO DO ICMS NA INDUSTRIA DO PETROLEO E GAS NATURAL

O objetivo da obra consiste em investigar o conteúdo, o sentido e o alcance da norma constitucional que veda a cobrança cumulativa do ICMS na cadeia econômica, com foco nas atividades da indústria do petróleo e do gás natural. As hipóteses da pesquisa indicam que as restrições ao crédito de ICMS decorrem da regulamentação ordinária e, por conseguinte, da interpretação e aplicação da norma estadual pelas autoridades fiscais, que, por vezes, têm o lançamento tributário confirmado nos Tribunais Administrativos e Superiores. O desenvolvimento do trabalho permite concluir que a norma constitucional da não cumulatividade, dentre as possibilidades jurídicas, assegura o direito ao crédito físico, conforme decidido pela Suprema Corte. Nessa direção, a pesquisa confirma a incompatibilidade do regime de crédito físico com os processos produtivos da indústria do petróleo e do gás natural. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87/96 autoriza o crédito do imposto pelo regime financeiro, porém a ausência de definição expressa para o termo insumo demonstra ser uma das causas do litígio presente no âmbito infraconstitucional. As proposições jurídicas apresentadas pelo estudo para solução do caso adotaram como pressuposto a necessidade de regras de natureza nacional com vistas a assegurar a neutralidade fiscal, a uniformização infralegal e a unidade econômica do território brasileiro.
Editora: LUMEN JURIS
ISBN: 9788551910405
ISBN13: 9788551910405
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 388
Acabamento: BROCHURA
Formato: 16.00 x 23.00 cm.
por R$ 120,00 2x de R$ 60,00 sem juros